Art. 99
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção IV · Do Procedimento para a Decretação da Falência
Citado no textoArt. 7º →A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros…Citado no textoArt. 6º →A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:Citado no textoArt. 102 →O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretaç…Citado no textoArt. 22 →Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros…Citado no textoArt. 35 →A assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:Citado no textoArt. 109 →O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecad…