Art. 110
Código de Defesa do Consumidor · Título VI
Texto oficial
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo."
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026