← Sumário

Código de Defesa do Consumidor · Título VI

Disposições Finais

Art. 109(VETADO).Art. 110Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:Art. 111O inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte red…Art. 112O § 3º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:Art. 113Acrescente-se os seguintes §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 19…Art. 114O art. 15 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:Art. 115Suprima-se o caput do art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágraf…Art. 116Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:Art. 117Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-…Art. 118Este Código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.Art. 119Revogam-se as disposições em contrário.