Art. 148
Código de Processo Penal · Livro I
Título VI · Das Questões e Processos Incidentes · Capítulo VII · Do Incidente de Falsidade
Texto oficial
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026