Art. 185

Código de Processo Penal · Livro I

Título VII · Da Prova · Capítulo III · Do Interrogatório do Acusado

Citado no textoArt. 217 →Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constr…Citado no textoArt. 400 →Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) d…