Art. 262
Código de Processo Penal · Livro I
Título VIII · Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, · Capítulo III · Do Acusado e Seu Defensor
Texto oficial
Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026