← Livro I

Art. 3º-B

Código de Processo Penal · Livro I

Título I · Disposições Preliminares

Citado no textoArt. 310 →Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) hor…Citado no textoArt. 399 →Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a i…