Art. 574
Código de Processo Penal · Livro III
Título II · Dos Recursos em Geral · Capítulo I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026