Art. 638
Código de Processo Penal · Livro III
Título II · Dos Recursos em Geral · Capítulo VIII · Do Recurso Extraordinário
Texto oficial
Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026