Art. 692
Código de Processo Penal · Livro IV
Título II · Da Execução das Penas em Espécie · Capítulo III · Das Penas Acessórias
Texto oficial
Art. 692. No caso de incapacidade temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no juízo competente, a pessoa e os bens do menor ou do interdito.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026