Art. 783
Código de Processo Penal · Livro V
Título Único · Capítulo II · Das Cartas Rogatórias
Texto oficial
Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026