Art. 55

Lei Orgânica da Magistratura · Título III

Capítulo IV · Do Conselho Nacional da Magistratura

Texto oficial
Art. 55. As reuniões do Conselho Nacional da Magistratura serão secretas, cabendo a um de seus membros, designado pelo presidente, lavrar-lhes as respectivas atas, das quais constarão os nomes dos juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026