Processos no STJ e no STF · Título I

Processos de Competência Originária

Capítulo I · Ação Penal Originária

Art. 1ºNos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias pa…Art. 2ºO relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segun…Art. 3ºCompete ao relator:Art. 4ºApresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para ofe…Art. 5ºSe, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária p…Art. 6ºA seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeiçã…Art. 7ºRecebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, man…Art. 8ºO prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimaç…Art. 9ºA instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.Art. 10Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requeri…Art. 11Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, se…Art. 12Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento…

Capítulo II · Reclamação

Arts. 13 a 18Revogados pela Lei nº 13.105, de 16/3/2015, publicada no DOU de 17/3/2015, em vigor após 1 ano da publicação

Capítulo III · Intervenção Federal

Art. 19A requisição de intervenção federal prevista nos incisos II e IV do art. 36 da Constituiçã…Art. 20O Presidente, ao receber o pedido:Art. 21Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à auto…Art. 22Julgado procedente o pedido, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça comunicará, imed…

Capítulo IV · Habeas Corpus

Art. 23Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III,…

Capítulo V · Outros Procedimentos

Art. 24Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revis…Art. 25Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do…