Art. 19
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Geral · Título II
Capítulo III · Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária · Seção I · Disposições Gerais
Citado no textoArt. 28 →A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente…Citado no textoArt. 23 →A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda o…Citado no textoArt. 129 →São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: