Art. 64
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Geral · Título II
Capítulo V · Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Texto oficial
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026