Interceptação Telefônica · Artigos

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Art. 1ºA interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investiga…Art. 2ºNão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das…Art. 3ºA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício o…Art. 4ºO pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua re…Art. 5ºA decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da…Art. 6ºDeferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dand…Art. 7ºPara os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá…Art. 8ºA interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartad…Art. 8º-APara investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento d…Art. 9ºA gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inq…Art. 10Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou tele…Art. 10-ARealizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investig…Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12Revogam-se as disposições em contrário.