Direitos Autorais
Lei 9.610/1998 · texto vigente completo · 123 artigos
Título I6 artigosDisposições PreliminaresTítulo II15 artigosDas Obras IntelectuaisTítulo III31 artigosDos Direitos do AutorTítulo IV36 artigosDa Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasTítulo V8 artigosDos Direitos ConexosTítulo VI11 artigosDas Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos Que Lhes São ConexosTítulo VII12 artigosDas Sanções às Violações dos Direitos AutoraisTítulo VIII4 artigosDisposições Finais e Transitórias