Art. 55-B
Lei Geral de Proteção de Dados · Capítulo IX
Seção I · Da Agência Nacional de Proteção de Dados
Texto oficial
Art. 55-B. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Lei Geral de Proteção de Dados · Capítulo IX
Seção I · Da Agência Nacional de Proteção de Dados
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026