Direito Ambiental e Agrário
Lei de Crimes AmbientaisLei 9.605/1998Código FlorestalLei 12.651/2012Política Nacional do Meio AmbienteLei 6.938/1981Unidades de ConservaçãoLei 9.985/2000Resíduos SólidosLei 12.305/2010Recursos HídricosLei 9.433/1997Competência AmbientalLei Complementar 140/2011Mata AtlânticaLei 11.428/2006Estatuto da TerraLei 4.504/1964Reforma AgráriaLei 8.629/1993