Código Florestal
Lei 12.651/2012 · texto vigente completo · 91 artigos
Capítulo I4 artigosDisposições GeraisCapítulo II6 artigosDas Áreas de Preservação PermanenteCapítulo III2 artigosDas Áreas de Uso RestritoCapítulo III-A1 artigoDo Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e SalgadosCapítulo IV14 artigosDa Área de Reserva LegalCapítulo V3 artigosDa Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do SoloCapítulo VI2 artigosDo Cadastro Ambiental RuralCapítulo VII4 artigosDa Exploração FlorestalCapítulo VIII3 artigosDo Controle da Origem dos Produtos FlorestaisCapítulo IX3 artigosDa Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos IncêndiosCapítulo X10 artigosDo Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio AmbienteCapítulo XI1 artigoDo Controle do DesmatamentoCapítulo XII7 artigosDa Agricultura FamiliarCapítulo XIII13 artigosDisposições TransitóriasCapítulo XIV18 artigosDisposições Complementares e Finais