Código de Processo Civil · Parte Geral · Livro I

Das Normas Processuais Civis

Título Único · Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais · Capítulo I · Das Normas Fundamentais do Processo Civil

Art. 1ºO processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as norma…Art. 2ºO processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as ex…Art. 3ºNão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.Art. 4ºAs partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída…Art. 5ºAquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.Art. 6ºTodos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoáv…Art. 7ºÉ assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculd…Art. 8ºAo aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem…Art. 9ºNão se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Art. 10O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do…Art. 11Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas…Art. 12Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão pa…

Título Único · Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais · Capítulo II · Da Aplicação das Normas Processuais

Art. 13A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as dispos…Art. 14A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, r…Art. 15Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, a…