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Código de Trânsito Brasileiro · Capítulo II

Do Sistema Nacional de Trânsito

Seção I · Disposições Gerais

Art. 5ºO Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, d…Art. 6ºSão objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

Seção II · Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 7ºCompõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:Art. 7º-AA autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar co…Art. 8ºOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios organização os respectivos órgãos e entidad…Art. 9ºO Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela…Art. 10O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis p…Art. 10-APoderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representa…Art. 11(VETADO)Art. 12Compete ao CONTRAN:Art. 13As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialis…Art. 14Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito…Art. 15Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e d…Art. 16Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Adm…Art. 17Compete às JARI:Art. 18(VETADO)Art. 19Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:Art. 20Compete à Policia Rodovia Federal no âmbito das rodovias e estradas federais:Art. 21Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito F…Art. 22Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,…Art. 23Compete às Policias Militares dos Estados e do Distrito Federal:Art. 24Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua cir…Art. 24-ACompete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Dis…Art. 25Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio…Art. 25-AOs agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se refe…