Lei de Migração
Lei 13.445/2017 · texto original · 125 artigos
Texto da publicação original. Não encontramos alteração por lei posterior na base do Senado.
Capítulo I4 artigosDisposições PreliminaresCapítulo II18 artigosDa Situação Documental do Migrante E do VisitanteCapítulo III15 artigosDa Condição Jurídica do Migrante E do VisitanteCapítulo IV8 artigosDa Entrada e da Saída do Território NacionalCapítulo V17 artigosDas Medidas de Retirada CompulsóriaCapítulo VI14 artigosDa Opção de Nacionalidade e da NaturalizaçãoCapítulo VII4 artigosDo EmigranteCapítulo VIII25 artigosDas Medidas de CooperaçãoCapítulo IX5 artigosDas Infrações e das Penalidades AdministrativasCapítulo X15 artigosDisposições Finais e Transitórias