Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título II

Dos Incidentes da Execução

Capítulo I · Da Suspensão Condicional da Pena

Art. 606Competência e condições para a concessão do benefício Art. 607Pronunciamento Art. 608Condições e regras impostas ao beneficiário Art. 609Co-autoria Art. 610Leitura da sentença Art. 611Estabelecimento de condição pelo Tribunal Art. 612Suspensão sem efeito por ausência do réu Art. 613Suspensão sem efeito em virtude de recurso Art. 614Revogação Art. 615Extinção da pena Art. 616Averbação Art. 617Crimes que impedem a medida

Capítulo II · Do Livramento Condicional

Art. 618Condições para a obtenção do livramento condicional Art. 619Os que podem requerer a medida Art. 620Verificação das condições Art. 621Relatório do diretor do presídio Art. 622Medida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade Art. 623Petição ou proposta de livramento Art. 624Indeferimento in limine Art. 625Especificação das condições Art. 626Normas obrigatórias para obtenção do livramento Art. 627Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução Art. 628Pagamento de custas e taxas Art. 629Carta de guia Art. 630Finalidade da vigilância Art. 631Revogação da medida por condenação durante a sua vigência Art. 632Revogação por outros motivos Art. 633Novo livramento. Soma do tempo de infrações Art. 634Tempo em que esteve solto o liberado Art. 635Órgãos e autoridades que podem requerer a revogação Art. 636Modificação das condições impostas Art. 637Processo no curso do livramento Art. 638Extinção de pena Art. 639Cerimônia do livramento Art. 640Caderneta e conteúdo para o fim de a exibir às autoridades Art. 641Conteúdo da caderneta Art. 642Crimes que excluem o livramento condicional