Código de Processo Penal Militar · Livro II · Título I

Do Processo Ordinário

Capítulo Único · Da Instrução Criminal · Seção I · Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições Gerais

Art. 384Preferência para a instrução criminal Art. 385Polícia das sessões Art. 386Conduta da assistência Art. 387Publicidade da instrução criminal Art. 388Sessões fora da sede Art. 389Conduta inconveniente do acusado Art. 390Prazo para a instrução criminal Art. 391Juntada da fé de ofício ou antecedentes Art. 392Proibição de transferência ou remoção Art. 393Proibição de transferência para a reserva Art. 394Dever do exercício de função ou serviço militar Art. 395Lavratura de ata

Capítulo Único · Da Instrução Criminal · Seção II · Do início do processo ordinário

Art. 396Início do processo ordinário Art. 397Falta de elementos para a denúncia Art. 398Alegação de incompetência do juízo

Capítulo Único · Da Instrução Criminal · Seção III · Da instalação do Conselho de Justiça

Art. 399Providências do auditor Art. 400Compromisso legal Art. 401Assento dos advogados Art. 402Designação para a qualificação e interrogatório Art. 403Presença do acusado

Capítulo Único · Da Instrução Criminal · Seção IV · Da qualificação e do interrogatório do acusado. Das exceções que podem ser opostas. Do comparecimento do ofendido.

Art. 404Normas da qualificação e interrogatório Art. 405Interrogatório em separado Art. 406Postura do acusado Art. 407Exceções opostas pelo acusado Art. 408Exceções opostas pelo procurador militar Art. 409Presunção da menoridade Art. 410Comparecimento do ofendido

Capítulo Único · Da Instrução Criminal · Seção V · Da revelia

Art. 411Revelia do acusado preso Art. 412Revelia do acusado solto Art. 413Acompanhamento posterior do processo Art. 414Defesa do revel. Recursos que pode interpor

Capítulo Único · Da Instrução Criminal · Seção VI · Da inquirição de testemunhas, do reconhecimento de pessoa ou coisa e das diligências em geral

Art. 415Normas de inquirição Art. 416Leitura da denúncia Art. 417Precedência na inquirição Art. 418Inquirição pelo auditor Art. 419Recusa de perguntas Art. 420Testemunha em lugar incerto. Caso de prisão Art. 421Notificação prévia Art. 422Redução a termo, leitura e assinatura de depoimento Art. 423Termo de assinatura Art. 424Período da inquirição Art. 425Determinação de acareação Art. 426Determinação de reconhecimento de pessoa ou coisa Art. 427Conclusão dos autos ao auditor Art. 428Vista para as alegações escritas Art. 429Observância de linguagem decorosa nas alegações Art. 430Sanação de nulidade ou falta. Designação de dia e hora do julgamento

Capítulo Único · Da Instrução Criminal · Seção VII · Da sessão do julgamento e da sentença

Art. 431Abertura da sessão Art. 432Leitura de pecas do processo Art. 433Sustentação oral da acusação e defesa Art. 434Conclusão dos debates Art. 435Pronunciamento dos juízes Art. 436Interrupção da sessão na fase pública Art. 437Definição do fato pelo Conselho Art. 438Conteúdo da sentença Art. 439Sentença absolutória. Requisitos Art. 440Sentença condenatória. Requisitos Art. 441Proclamação do julgamento e prisão do réu Art. 442Indícios de outro crime Art. 443Leitura da sentença em sessão pública e intimação Art. 444Intimação do representante do Ministério Público Art. 445Intimação de sentença condenatória Art. 446Intimação a réu solto ou revel Art. 447Certidões nos autos Art. 448Lavratura de ata Art. 449Efeitos da sentença condenatória Art. 450Aplicação de artigos