Código de Processo Penal Militar · Livro II · Título II

Dos Processos Especiais

Capítulo I · Da Deserção em Geral

Art. 451Termo de deserção. Formalidades Art. 452Efeitos do termo de deserção Art. 453O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentaçã…

Capítulo II · Do Processo de Deserção de Oficial

Art. 454Lavratura do termo de deserção e sua publicação em boletim Art. 455Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho

Capítulo III · Do Processo de Deserção de Praça Com Ou Sem Gradução e de Praça Especial.

Art. 456Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente Art. 457Arquivamento do termo de deserção Art. 458e 459

Capítulo IV

Arts. 460 a 462Revogados pela Lei nº 8.236, de 20/9/1991

Capítulo V · Do Processo de Crime de Insubmissão

Art. 463Lavratura de termo de insubmissão Art. 464Menagem e inspeção de saúde Art. 465Equiparação ao processo de deserção

Capítulo VI · Do "habeas Corpus"

Art. 466Cabimento da medida Art. 467Abuso de poder e ilegalidade. Existência Art. 468Concessão após sentença condenatória Art. 469Competência para a concessão Art. 470Pedido. Concessão de ofício Art. 471Petição. Requisitos Art. 472Pedido de informações Art. 473Julgamento do pedido Art. 474Determinação de diligências Art. 475Apresentação obrigatória do preso Art. 476Prosseguimento do processo Art. 477Renovação do processo Art. 478Forma da decisão Art. 479Salvo-conduto Art. 480Sujeição a processo

Capítulo VII · Do Processo para Restauração de Autos

Art. 481Obrigatoriedade da restauração Art. 482Audiência das partes Art. 483Instrução Art. 484Conclusão Art. 485Eficácia probatória Art. 486Prosseguimento da execução Art. 487Restauração no Superior Tribunal Militar Art. 488Responsabilidade criminal

Capítulo VIII · Do Processo de Competência Originário do Superior Tribunal Militar · Seção I · Da instrução criminal

Art. 489Denúncia. Oferecimento Art. 490Juiz instrutor Art. 491Recurso do despacho do relator Art. 492Recebimento da denúncia Art. 493Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça Art. 494Rito da instrução criminal Art. 495Despacho saneador

Capítulo VIII · Do Processo de Competência Originário do Superior Tribunal Militar · Seção II · Do julgamento

Art. 496Julgamento Art. 497Recurso admissível das decisões definitivas ou com força de definitivas

Capítulo IX · Da Correição Parcial

Art. 498Casos de correição parcial