Todas as leis
141 leis em ordem alfabética.
Abuso de AutoridadeLei 13.869/2019Ação Civil PúblicaLei 7.347/1985Ação PopularLei 4.717/1965Acesso à InformaçãoLei 12.527/2011ADI e ADCLei 9.868/1999ADPFLei 9.882/1999Alienação ParentalLei 12.318/2010ArbitragemLei 9.307/1996Assinaturas EletrônicasLei 14.063/2020Assistência JudiciáriaLei 1.060/1950Assistência Social (LOAS)Lei 8.742/1993Aviso PrévioLei 12.506/2011Bem de FamíliaLei 8.009/1990Cadastro PositivoLei 12.414/2011ChequeLei 7.357/1985CLTDecreto-Lei 5.452/1943Código CivilLei 10.406/2002Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/1990Código de Processo CivilLei 13.105/2015Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689/1941Código de Processo Penal MilitarDecreto-Lei 1.002/1969Código de Trânsito BrasileiroLei 9.503/1997Código EleitoralLei 4.737/1965Código FlorestalLei 12.651/2012Código PenalDecreto-Lei 2.848/1940Código Penal MilitarDecreto-Lei 1.001/1969Código Tributário NacionalLei 5.172/1966Competência AmbientalLei Complementar 140/2011ConcessõesLei 8.987/1995Condomínio e IncorporaçõesLei 4.591/1964Constituição FederalPromulgada em 05/10/1988Contravenções PenaisDecreto-Lei 3.688/1941Crimes contra a Ordem TributáriaLei 8.137/1990Crimes contra o Sistema FinanceiroLei 7.492/1986Crimes de RacismoLei 7.716/1989Crimes HediondosLei 8.072/1990Custeio da Seguridade SocialLei 8.212/1991Décimo Terceiro SalárioLei 4.090/1962Defensoria PúblicaLei Complementar 80/1994Defesa da ConcorrênciaLei 12.529/2011DesapropriaçãoDecreto-Lei 3.365/1941Direitos AutoraisLei 9.610/1998Diretrizes da Educação (LDB)Lei 9.394/1996DuplicatasLei 5.474/1968EstágioLei 11.788/2008Estatuto da Advocacia e da OABLei 8.906/1994Estatuto da CidadeLei 10.257/2001Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069/1990Estatuto da Igualdade RacialLei 12.288/2010Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLei 13.146/2015Estatuto da Pessoa IdosaLei 10.741/2003Estatuto da TerraLei 4.504/1964Estatuto das EstataisLei 13.303/2016Execução FiscalLei 6.830/1980Execução PenalLei 7.210/1984Exemplar do CDC nos estabelecimentosLei 12.291/2010FGTSLei 8.036/1990Franquia EmpresarialLei 13.966/2019Habeas DataLei 9.507/1997Identificação CriminalLei 12.037/2009InelegibilidadesLei Complementar 64/1990Interceptação TelefônicaLei 9.296/1996IR da Pessoa FísicaLei 7.713/1988IR da Pessoa JurídicaLei 9.249/1995ISSLei Complementar 116/2003Juizados da Fazenda PúblicaLei 12.153/2009Juizados EspeciaisLei 9.099/1995Juizados Especiais FederaisLei 10.259/2001Lavagem de DinheiroLei 9.613/1998Legislação Tributária FederalLei 9.430/1996Lei AnticorrupçãoLei 12.846/2013Lei das EleiçõesLei 9.504/1997Lei das Sociedades por AçõesLei 6.404/1976Lei de AlimentosLei 5.478/1968Lei de Crimes AmbientaisLei 9.605/1998Lei de DrogasLei 11.343/2006Lei de GreveLei 7.783/1989Lei de Improbidade AdministrativaLei 8.429/1992Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroDecreto-Lei 4.657/1942Lei de Licitações e ContratosLei 14.133/2021Lei de MigraçãoLei 13.445/2017Lei do DivórcioLei 6.515/1977Lei do InquilinatoLei 8.245/1991Lei Geral de Proteção de DadosLei 13.709/2018Lei Kandir (ICMS)Lei Complementar 87/1996Lei Maria da PenhaLei 11.340/2006Lei Orgânica da MagistraturaLei Complementar 35/1979Liberdade EconômicaLei 13.874/2019Mandado de InjunçãoLei 13.300/2016Mandado de SegurançaLei 12.016/2009Marco Civil da InternetLei 12.965/2014Marco Legal das StartupsLei Complementar 182/2021Mata AtlânticaLei 11.428/2006MediaçãoLei 13.140/2015Mercado de Valores e CVMLei 6.385/1976Ministério Público da UniãoLei Complementar 75/1993Ministérios Públicos dos EstadosLei 8.625/1993Motorista ProfissionalLei 13.103/2015Normas de Direito FinanceiroLei 4.320/1964Organizações CriminosasLei 12.850/2013Organizações SociaisLei 9.637/1998OSCIPLei 9.790/1999Parcelamento do SoloLei 6.766/1979Parcerias com a Sociedade CivilLei 13.019/2014Parcerias Público-PrivadasLei 11.079/2004Participação nos LucrosLei 10.101/2000Partidos PolíticosLei 9.096/1995Planos de Benefícios da PrevidênciaLei 8.213/1991Planos de SaúdeLei 9.656/1998Política Nacional do Meio AmbienteLei 6.938/1981Prescrição da Ação PunitivaLei 9.873/1999Previdência ComplementarLei Complementar 109/2001Previdência Complementar PúblicaLei Complementar 108/2001Prisão TemporáriaLei 7.960/1989Processo Administrativo FederalLei 9.784/1999Processo EletrônicoLei 11.419/2006Processos no STJ e no STFLei 8.038/1990Propriedade IndustrialLei 9.279/1996Recuperação Judicial e FalênciaLei 11.101/2005Recursos HídricosLei 9.433/1997Reforma AgráriaLei 8.629/1993Reforma Tributária: IBS e CBSLei Complementar 214/2025RefugiadosLei 9.474/1997Regimes Próprios de PrevidênciaLei 9.717/1998Registro de EmpresasLei 8.934/1994Registros PúblicosLei 6.015/1973Repouso Semanal RemuneradoLei 605/1949Resíduos SólidosLei 12.305/2010Responsabilidade FiscalLei Complementar 101/2000Servidores Públicos FederaisLei 8.112/1990Sigilo BancárioLei Complementar 105/2001Simples NacionalLei Complementar 123/2006Sistema Financeiro NacionalLei 4.595/1964Sistema Único de SaúdeLei 8.080/1990TerrorismoLei 13.260/2016TorturaLei 9.455/1997Trabalho DomésticoLei Complementar 150/2015Trabalho RuralLei 5.889/1973Trabalho Temporário e TerceirizaçãoLei 6.019/1974Unidades de ConservaçãoLei 9.985/2000Vale-TransporteLei 7.418/1985